TJMG 2007406-22.2006.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1- Para concessão da indenização por danos morais devem restar configurados três elementos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade. 2- Apurando-se dos autos que aquele que reclama indenização por danos morais não comprovou a prática de ato ilícito daqueles cuja indenização pretende receber, não há razão para concedê-la.