Decisão · TJMG

TJMG 2111854-31.2000.8.13.0000

Rel. Mario Lucio Carreira Machado4ª Câmara Cíveljulgado em 2001-08-16publicado em 2001-09-12

TRIBUTÁRIO

O servidor público não estável exercente de função pública a título precário é demissível ""ad nutum"", sendo indevidas a indenização por tempo de serviço, em consideração à ausência de previsão legal à época da dispensa, e a indenização por danos morais, em razão da inexistência de ilicitude.

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