TJMG 0484508-03.2003.8.13.0701

Responsabilidade civil. Morte. Militar. Prisão disciplinar. Estado. Danos morais. Reparação. O Estado é responsável pela integridade física do militar que se encontra sob sua custódia, em prisão disciplinar, incumbindo aos seus agentes a vigilância e a adoção de medidas preventivas eficazes em proteção à integridade física do detento. A falha na prevenção e vigilância enseja a reparação dos danos dela decorrentes. Confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.