Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2008-04-16publicado em 2008-04-26
CIVIL
Indenização. Dano moral. Cadastro de proteção ao crédito. Dívida inexistente. A inscrição no cadastro de proteção ao crédito de dívida inexistente enseja indenização por dano moral.