TJMG 0737005-14.2012.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CUMPRIMENTO DE OFERTA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL Não se conhece recurso que inova a matéria discutida. O não cumprimento de oferta por parte do fornecedor, obrigando o consumidor a arcar com valores indevidos, mesmo após inúmeras reclamações, configuram danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. "Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais". (v.v.).