TJMG 0031342-91.2012.8.13.0027

EMENTA: DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. - O descumprimento de uma relação contratual, sem qualquer lesão a psique do autor em decorrência dos fatos, por si só, não enseja reparação por dano moral. (V.V.P) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DANOS MORAIS EXISTENTES. RECURSO PROVIDO. - O termo inicial para fixar a correção monetária, no que concerne a pedido de indenização por danos materiais, se dá a partir do efetivo prejuízo, nos termos da sumula 43 do STJ. - Nos termos do art. 20 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independentemente da demonstração de culpa, sendo suficiente a evidência do dano produzido. - Tendo em vista a comprovação de conduta ilícita praticada apelada e, por conseguinte, evidente o prejuízo suportado pelo consumidor, há de ser deferido ao mesmo indenização por danos morais.