TJMG 0761754-62.2007.8.13.0439

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PROVA DO DANO - INEXIGIBILIDADE - COOPERATIVA - CDC - APLICABILIDADE. -O protesto de dívida já paga pelo consumidor causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral; -O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte.