TJMG 0192007-67.2010.8.13.0701

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em que pese a irregularidade da negativação do nome, não há que se falar em dano moral indenizável em caso de contumácia do devedor, nos termos da Súmula 385 do STJ. V.v. A anotação indevida do nome do consumidor nos cadastros de maus pagadores é suficiente para configurar dano moral, sendo desnecessária a demonstração das conseqüências do ato.