Decisão · TJMG

TJMG 2281205-46.2008.8.13.0024

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2010-06-10publicado em 2010-06-23

PENAL

APELAÇÃO - DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO QUESTIONADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Em caso de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, é indevida a indenização por danos morais, postulada com fundamento apenas na inexistência da prévia comunicação da inclusão, se a origem da dívida não foi questionada.

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