TJMG 0742609-53.2012.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÉBITO - INEXISTÊNCIA - INCLUSÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A existência de inscrições legítimas anteriores elide a possibilidade de dano moral ao consumidor. Ora, o dano moral não pode ser bipartido, uma vez que o consumidor não se sente diminuído intimamente de forma parcial só por uma inscrição relegando as demais existentes. Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, inexistindo inscrição preexistente legítima tem-se que é devida a indenização por danos morais ao consumidor que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de restrição ao crédito. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.