Decisão · TJMG

TJMG 4788817-07.2009.8.13.0024

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2011-10-27publicado em 2011-11-08

CIVIL

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REALIZADA - DANO MORAL INDEVIDO. Se o órgão responsável pelo cadastro de inadimplentes efetivamente comunicou previamente o consumidor acerca da negativação de seu nome, não há que se entender pela existência de danos morais.

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