TJMG 0002402-31.2002.8.13.0395

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DANO MATERIAL E MORAL - LEI MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO DE REPASSE - SENTENÇA CONFIRMADA. ''Presentes os requisitos da responsabilidade civil, resta caracterizado o dever de indenizar do apelante''; ''Tratando-se de ações de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida nos cadastros do SERASA, pacífico o entendimento deste Tribunal de que a simples negativação é, por si só, prova suficiente dos danos morais alegados''.