TJMG 4880444-63.2007.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) - CONTA-CORRENTE - SALDO TOTAL - BLOQUEIO POR ATO DO BANCO - TENTATIVA DE RETER NUMERÁRIO PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES NÃO VENCIDAS - ATO ILÍCITO E INDENIZÁVEL - DANOS MORAIS EXISTENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS IMPROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. O bloqueio indevido de saldo em conta-corrente, quando ainda não vencida prestações de financiamentos, gera dano moral indenizável ao consumidor, que não pode usar, gozar e dispor de seu patrimônio como bem entendia. A indenização por danos morais, deve ter o seu valor, fixado de acordo com a gravidade da lesão e a extensão do dano - artigo 944 do CCB.