TJMG 5208636-84.2009.8.13.0145

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O fornecedor tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falhas na prestação seus serviços, que geraram danos morais e materiais ao consumidor. - É presumido o dano moral em casos de falha na prestação dos serviços por parte do fornecedor, por inegável abalo ao patrimônio moral do consumidor, ao seu nome, atributo da personalidade.