TJMG 2661440-82.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÉBITO - INEXISTÊNCIA - INCLUSÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A existência de inscrições anteriores elide a possibilidade de dano ao consumidor. Ora, o dano moral não pode ser bipartido, uma vez que o consumidor não se sente diminuído intimamente de forma parcial só por uma inscrição relegando as demais existentes. Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Existindo inscrição preexistente legítima tem-se que é indevida a indenização por danos morais ao consumidor. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.