TJMG 0136249-79.2011.8.13.0439

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPEDIMENTO DA PRÁTICA DE ATIVIDADE RECREATIVA - PESCA AMADORA - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA CONFIRMADA. -Os simples aborrecimentos e chateações oriundas da impossibilidade do exercício da pesca amadora não podem ensejar indenização por danos morais, visto que não trazem maiores conseqüências ao indivíduo, caso se considerasse que qualquer aborrecimento ou contrariedade enseja dano moral, assistiríamos a uma banalização deste instituto e a vida em sociedade se tornaria inviável.