TJMG 1196244-24.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGÓCIO RALIZADO POR TERCEIRO - FURTO DE DOCUMENTOS EXCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral indenizável. - A quantificação do dano moral deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuição em valor irrisório.