Decisão · TJMG

TJMG 2398915-93.2008.8.13.0313

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-12-16publicado em 2010-01-18

CIVIL

INDENIZAÇÃO. PROTESTO TIRADO DE MODO REGULAR. DANO MORAL E MATERIAL. O protesto tirado de modo regular não enseja indenização por dano moral e material.

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