Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-12-16publicado em 2010-01-25
CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A abertura irregular de cadastro de proteção ao crédito enseja reparação por dano moral.