TJMG 0105723-35.2006.8.13.0236

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO NO REFRIGERANTE. MERCADORIA FECHADA E NÃO CONSUMIDA - INEXISTÊNCIA DE DANO - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Incabível indenização por dano moral ante situação hipotética da possibilidade de consumo de produto impróprio, decorrente da constatação de contaminação em produto do mesmo fabricante. O mero aborrecimento não enseja a condenação por dano moral, se este não ficou comprovado nos autos. Tendo em vista que o produto não foi consumido, não há que se falar em indenização por danos morais, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito.