TJMG 0314169-27.2011.8.13.0702

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÉBITO NÃO CONTRATADO - SIMPLES ABORRECIMENTOS E MERA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE ATO HUMILHANTE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A mera cobrança por débito que a autora alega não ter contratado, que não ensejou em negativação ou protesto do nome da autora, não enseja dano moral. - A simples cobrança de dívida não é suficiente para infligir à parte, angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização por danos morais. - Meros aborrecimentos não ensejam dano moral indenizável. - Recurso conhecido e provido em parte. VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO- FRAUDE- DANO MORAL - COMPROVAÇÃO DESNECESSIDADE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Os fornecedores de serviços e produtos têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais e materiais causados a seus clientes, decorrentes da prestação de serviço defeituoso; - Não há falar em redução da condenação se foi observada a finalidade compensatória e pedagógica do instituto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ____________________________________________________________