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Decisão · TJMG
TJMG 2057959-90.2007.8.13.0686
Rel. Fabio Maia Viani
18ª Câmara Cível
julgado em 2009-10-20
publicado em 2009-11-16
CIVIL
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS. Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
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