TJMG 2048673-71.2006.8.13.0024

INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. - Procedida a inscrição do nome sem a devida notificação, surge o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. - Deve ser majorada a indenização a título de danos morais, de modo que não importe em enriquecimento sem causa para o favorecido, nem seja insignificante pela circunstância experimentada.