Decisão · TJMG

TJMG 0714656-02.2006.8.13.0024

Rel. Marcia De Paoli Balbino17ª Câmara Cíveljulgado em 2007-04-19publicado em 2007-05-05

CIVIL

CIVIL- APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO PAGO - DANO MORAL PURO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO- APELO PROVIDO. Sendo mantido protesto indevidamente após o pagamento do título que o originou, cabível se mostra a indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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