Decisão · TJMG

TJMG 1317227-30.2007.8.13.0518

Rel. Vanessa Verdolim Hudson Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2011-08-30publicado em 2011-10-21

GERAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTA PAGA - NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - REFORMA DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. -Para que seja configurado dano material e moral é primordial a comprovação do nexo causal entre o ato praticado pelo agente e o dano que se presume.

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