Decisão · TJMG

TJMG 0273512-35.2004.8.13.0687

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2006-09-06publicado em 2006-09-30
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADVOGADO - IMUNIDADE PROFISSIONAL -- EXPRESSÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O MÉRITO DA AÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Se as expressões utilizadas na defesa do cliente guardam relação com o mérito da ação, o advogado não está cometendo ilícito passível de gerar indenização por danos morais.
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