TJMG 0170569-29.2003.8.13.0216

ANULATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO - DANO MORAL. É nula a duplicata criada sem a contrapartida compra e venda mercantil. O protesto indevido de cambial é fato gerador de dano moral. Aliás, a indenização por dano moral é de caráter compensatório, e o abalo ilegítimo de crédito é que deve ser compensado com razoabilidade.