TJMG 1272266-65.2006.8.13.0024

ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS - CONFISSÃO DO REQUERIDO - PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO MATERIAL E MORAL - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - COBRANÇA IRREGULAR - EXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RESSARCIMENTO DEVIDO. O protesto e a cobrança de títulos de crédito constituídos indevidamente é atuação susceptível de reparação de ordem moral, enquanto os danos materiais devem ser comprovados. A mera cobrança ilegal, per se, enseja danos morais, pelas aflições e preocupação impingidas à vítima, sem embargos dos constrangimentos e humilhações eventualmente sofridos.