TJMG 9309086-35.2005.8.13.0685

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DETENTO - MORTE - AGRESSÃO DE OUTROS DETENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO SEGUNDO ARBÍTRIO PRUDENTE DO JULGADOR - FONTE DE ENRIQUECIMENTO - VEDAÇÃO - AMENIZAÇÃO DA DOR SOFRIDA PELA VÍTIMA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A responsabilidade do Estado, pela morte de detento em virtude de ação de outros detentos, é objetiva, nos termos do preceptivo constitucional, daí decorrendo sua condenação em indenizá-lo por danos morais, fixados segundo prudente arbítrio do Julgador, sem que tal signifique fonte de enriquecimento, mas, sim, forma de amenizar, ainda que precariamente, a dor sofrida pela vítima.