Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2008-04-29publicado em 2008-05-10
CIVIL
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito enseja indenização por dano moral.