TJMG 3694600-86.2007.8.13.0079

DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE PRODUTO - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - DEVER DE INDENIZAR. A indenização por danos morais depende da comprovação do ato ilícito do agente, bem como o nexo de causalidade entre esta e o dano em que se funda o pleito de reparação. - Comprovado o dano decorrente da negativa de devolução do valor pago pelos produtos defeituosos (CDC 18), incumbe ao fornecedor arcar com os danos morais daí resultantes.