TJMG 0538630-57.2009.8.13.0344

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - IN RE IPSA. O protesto indevido de título acarreta dano moral. É dispensável a prova específica ou direta do abalo moral, pois a simples realização de protesto indevido implica em abalo da credibilidade da pessoa. V.V.P. (Des. Maurílio Gabriel) EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os juros de mora devem incidir a partir da prolação da decisão judicial que quantifica a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito.