Decisão · TJMG

TJMG 0052819-55.2004.8.13.0059

Rel. Mario Lucio Carreira Machado2ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-03publicado em 2009-03-18

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - DANOS MATERIAIS ASSUMIDOS PELA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS - INEXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO. Para que seja configurado o dano moral, mister a concorrência dos requisitos, a saber, o dano sofrido, a ação da administração pública e o nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta do poder público.

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