Decisão · TJMG

TJMG 0095888-94.2011.8.13.0479

Rel. Alvares Cabral Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2013-07-09publicado em 2013-07-19

CIVIL

EMENTA: DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.