TJMG 3305924-70.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. - A existência de inscrições anteriores, regularmente realizadas em nome do devedor, afasta o direito à indenização por dano moral pela posterior anotação indevida nos cadastros restritivos de crédito. EMENTA DO VOGAL DES ANTONIO BISPO V.V.: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . O dano moral pode ser presumido nos casos em que a lesão argüida afeta a vítima intimamente. apesar de não possuir um valor econômico imediato. É pacifico na doutrina e jurisprudência pátria que o dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.