TJMG 1375188-46.2007.8.13.0479

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. CONTRATAÇÃO COM ESTELIONATÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. I.O banco que envia o título a protesto sem verificar adequadamente sua autenticidade, age negligentemente, configurando ato ilícito. II.O protesto indevido por si só traz abalos ao crédito, configurando o dano moral. III.Restando configurados o ato ilícito culposo, o dano moral e o nexo causal entre eles, presentes os requisitos da responsabilidade civil e, assim, o dever de indenizar. IV.O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado, fixado proporcional e razoavelmente.