Decisão · TJMG

TJMG 3983662-22.2008.8.13.0079

Rel. Jose Affonso Da Costa Cortes15ª Câmara Cíveljulgado em 2009-08-06publicado em 2009-08-25

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA - RESTRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL DESCARACTERIZADO. A não contestação da dívida afasta a configuração de dano moral. Ademais, é inviável o deferimento de indenização diante da existência de restrições anteriores realizadas por outras instituições.

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