Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2007-07-04publicado em 2007-07-14
CIVIL
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
É ato gerador de dano moral a anotação de dívida não contraída no cadastro de proteção ao crédito.