TJMG 0186281-89.2013.8.13.0707

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃOES ANTERIORES- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ- Apesar de não comprovada a existência do débito, não se vislumbra ocorrência de danos morais, pois o mais moderno entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a existência de outros apontamentos anteriores ao debatido em juízo, obsta a concessão de indenização por danos morais.