TJMG 1511495-77.2008.8.13.0024

DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO QUESTIONADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Em caso de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, é indevida a indenização por danos morais, postulada com fundamento apenas na inexistência da prévia comunicação da inclusão, se a origem da dívida não foi repudiada. V.v.p. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, ainda que o devedor não negue a existência da dívida.