TJMG 2490524-84.2005.8.13.0145

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO VALOR. A manutenção indevida de dados pessoais de alguém no cadastro dos inadimplentes, gera para o responsável o dever de indenizar pelos danos morais presumíveis, em função do notório descrédito e do prejuízo ao seu bom nome. Para determinar-se o valor da indenização por danos morais, devem ser examinadas as condições das partes, a gravidade da lesão e a sua repercussão, preponderando como idéia central, a de sancionamento ao lesante.