TJMG 0158056-32.2011.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTRIÇÃO INDEVIDA EM DOCUMENTO DE TRÂNSITO -- QUANTUM - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS-- RECURSO PROVIDO EM PARTE. A concessão de indenização por danos materiais está condicionada à demonstração do prejuízo concreto experimentado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado atendendo-se ao duplo objetivo da reparação moral, e, ainda, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso em comento. V.V. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.