TJMG 8078806-33.2002.8.13.0024

ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CRIME PRATICADO POR FORAGIDO- EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL.Os crimes praticados por condenados foragidos situam-se como sujeitos a prévia indenização, bastando que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Recurso provido.