TJMG 0232752-39.2008.8.13.0708

EMENTA: DANO MORAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da prolação da decisão judicial que quantifica a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. EMENTA: APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE O envio do nome do consumidor para o cadastro de maus pagadores indevidamente por si só gera o dever de indenizar pelo dano moral. A condenação do dano moral deve ter ao mesmo tempo o caráter pedagógico para que a parte não incorra ao mesmo erro e ter o valor suficiente para a satisfação de quem sofreu o dano. Assim, é possível a majoração do quantum indenizatório quando não atinge um desses objetivos.