TJMG 0061572-53.2011.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO PAGO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. REDUÇÃO DO "QUANTUM". 1 - A inscrição em cadastro de devedores decorrente de débito pago configura ato ilícito apto a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2 - O dano moral, neste caso, existe "in re ipsa", ou seja, para sua configuração basta a prova da ocorrência do fato ofensivo. 3 - Deve ser reduzido o dano moral se sua fixação não observa a intensidade do dano e sua repercussão no meio social, a finalidade pedagógica, bem como a capacidade econômica do ofensor. 4 - Recurso parcialmente provido.