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Decisão · TJMG
TJMG 0969718-54.2009.8.13.0439
Rel. Fabio Maia Viani
18ª Câmara Cível
julgado em 2010-02-02
publicado em 2010-03-03
CIVIL
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS. Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
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