TJMG 0184256-71.2007.8.13.0042

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CRITÉRIO DO ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória. - A correção monetária da indenização por dano moral conta-se da publicação da decisão; os juros de mora, do ato ilícito.