TJMG 0328687-22.2006.8.13.0015

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS. -É indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes cuja comunicação não foi previamente realizada pela entidade responsável ao consumidor. - Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.