Decisão · STF

STF CC 7889 ED

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2015-03-05publicado em 2015-05-06

CIVIL

Embargos de declaração em conflito de competência. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Contrato temporário. Regime jurídico-administrativo. Determinação de manutenção dos autos na Justiça comum. Precedente ADI-MC 3395/DF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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