TJMG 0479805-18.2006.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - QUITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - É devido o pagamento de indenização por danos morais pelo credor que mantém o registro do nome do devedor no cadastro dos inadimplentes, depois da quitação da dívida. - O conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois critérios, um de caráter pedagógico, objetivando repreender o causador do dano pela ofensa que praticou; outro de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.